Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- ce105125
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AM
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- PGM - Manaus - AM - Procurador do Município
A respeito do entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.A existência de causa excludente de ilicitude penal não impede a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes.
- CCerto
- EErrado