Questão de Direito Previdenciário — Processo Administrativo Previdenciário — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito PrevidenciárioProcesso Administrativo Previdenciário
- Código
- ce105141
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AM
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- PGM - Manaus - AM - Procurador do Município
Márcio, com cinquenta e cinco anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição como empresário, compareceu a uma agência da previdência social para requerer sua aposentadoria. Após análise, o INSS indeferiu a concessão do benefício sob os fundamentos de que ele já era beneficiário de pensão por morte e que não tinha atingido a idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição.A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o item subsequente.O direito de Márcio não está sujeito ao prazo decadencial decenal, pois este é aplicável somente nas hipóteses de pedido revisional de benefício previamente concedido.
- CCerto
- EErrado