A respeito da lei penal no tempo e no espaço, julgue os seguintes itens, tendo como referência o Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores.I A lei penal mais benéfica retroagirá em benefício do réu, de acordo com o princípio da retroatividade benéfica penal.II Em relação ao tempo do crime, o direito penal brasileiro adota a teoria da atividade.III Em relação ao lugar do crime, o direito penal brasileiro adota a teoria do resultado.IV A lei penal mais benéfica aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, ainda que ocorra superveniência de lei penal mais gravosa ao longo da atividade delitiva.Estão certos apenas o item
AI e II.
BI e IV.
CII e III.
DI, III e IV.
EII, III e IV.
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GabaritoA — I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei penal no tempo e no espaço
Gabarito: letra A. Apenas os itens I e II estão corretos. O item I reproduz o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF, art. 5º, XL; CP, art. 2º, parágrafo único). O item II está em conformidade com o art. 4º do CP, que adota a teoria da atividade para o tempo do crime. O item III erra ao afirmar que o CP adota a teoria do resultado para o lugar do crime – na verdade, adota a teoria da ubiquidade (art. 6º). O item IV contraria a Súmula 711 do STF, que determina a aplicação da lei penal mais grave ao crime continuado ou permanente se sua vigência for anterior à cessação da continuidade ou permanência.
O princípio da retroatividade benéfica está consagrado na Constituição Federal (art. 5º, XL) e no Código Penal (art. 2º, parágrafo único). A lei mais favorável ao réu retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. A assertiva está correta.
Item II — ✅ Correto
O Código Penal adota a teoria da atividade para definir o tempo do crime, conforme seu art. 4º:
Art. 4CP
Art. 4º — "Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado."
Assim, o crime é considerado praticado no momento da conduta, independentemente de quando o resultado ocorrer. Item correto.
Item III — ❌ Incorreto
O item afirma que o CP adota a teoria do resultado para o lugar do crime. Na verdade, adota a teoria da ubiquidade (ou mista), conforme o art. 6º:
Art. 6CP
Art. 6º — "Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado."
Portanto, é considerado lugar do crime tanto onde houve a ação/omissão quanto onde se produziu o resultado. A assertiva está errada.
Item IV — ❌ Incorreto
A assertiva afirma que a lei penal mais benéfica se aplica ao crime continuado ou permanente mesmo com superveniência de lei mais gravosa. Isso contraria a Súmula 711 do STF:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 711
Súmula 711 do STF:
"A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência."
Se durante a atividade delitiva surge uma lei mais grave, essa lei (mais grave) é aplicada, e não a mais benéfica. Item errado.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A afirma que apenas os itens I e II estão certos. Como vimos, I e II são corretos, III e IV incorretos. Portanto, ela é a única que corresponde à verdade. Gabarito oficial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que estão certos I e IV. IV é incorreto, logo a alternativa está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que estão certos II e III. III é incorreto, logo a alternativa está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que estão certos I, III e IV. III e IV são incorretos, logo a alternativa está errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que estão certos II, III e IV. III e IV são incorretos, logo a alternativa está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a teoria da ubiquidade (lugar do crime) e a teoria do resultado, e também inverte o sentido da Súmula 711: muitos candidatos acreditam que a lei mais benéfica sempre retroage, mas nos crimes continuados/permanentes, a lei mais grave aplica-se se vigente antes da cessação. Fique atento ao texto da súmula!