Administração Pública · CESPE / CEBRASPE · 2018 | Questão sqc-ce105427

Administração PúblicaOrganização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Código: ce105427
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CGE - CE
Ano: 2018
Nível: Superior

À luz da Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, assinale a opção correta.

ACada Poder e esfera de governo publicará, semestralmente, quadro geral dos serviços públicos prestados, especificando os órgãos ou as entidades responsáveis por sua realização.
BContinuidade, razoabilidade, proporcionalidade e segurança são princípios a serem observados na execução dos serviços públicos e no atendimento do seu usuário.
CO usuário de serviço público tem direito de obter informações precisas e de fácil acesso pela Internet, salvo se forem dados referentes à situação da tramitação de processos administrativos, ainda que de seu interesse.
DO usuário de serviço público é desobrigado de se identificar para apresentar manifestação em ouvidoria de órgão público.
EA carta de serviços ao usuário deverá dispor de informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas, entre outras, às principais etapas de processamento do serviço.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — A carta de serviços ao usuário deverá dispor de informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas, entre outras, às principais etapas de processamento do serviço.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 13.460/2017 – Direitos do Usuário dos Serviços Públicos

Gabarito: letra E. A Lei 13.460/2017 exige que a carta de serviços ao usuário contenha informações claras e precisas, incluindo as principais etapas de processamento. As demais alternativas apresentam afirmações que contrariam o texto legal.

A banca testa o conhecimento literal da Lei 13.460/2017, especialmente sobre a carta de serviços e os princípios aplicáveis.

Critério	Alternativa A	Alternativa B	Alternativa C	Alternativa D	Alternativa E
Afirmação	Publicação semestral do quadro geral	Segurança é princípio	Informações de tramitação negadas	Desobrigação de identificação	Carta de serviços com etapas
Previsão legal	Art. 7º, §1º (anual)	Art. 5º (princípios) + Art. 2º, X (segurança = direito)	Art. 6º, I e Art. 12 (direito à informação)	Art. 13, §1º (identificação obrigatória)	Art. 7º, §2º, IV (etapas obrigatórias)
Correção	❌ Incorreta	❌ Incorreta	❌ Incorreta	❌ Incorreta	✅ Correta

Alternativa A — ❌ Incorreta

A publicação do quadro geral dos serviços públicos deve ser anual, não semestral (art. 7º, §1º da Lei 13.460/2017).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora continuidade, razoabilidade e proporcionalidade sejam princípios expressos no art. 5º, a segurança é classificada como direito básico do usuário (art. 2º, X), e não como princípio. A alternativa, portanto, mistura categorias distintas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O usuário tem direito de obter informações sobre a tramitação de processos administrativos de seu interesse (art. 6º, I e art. 12). A ressalva da alternativa contraria esse direito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Para apresentar manifestação em ouvidoria, o usuário deve se identificar (art. 13, §1º). A desobrigação de identificação não é prevista na lei.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A carta de serviços ao usuário deve conter informações claras e precisas sobre cada serviço, incluindo, no mínimo, as principais etapas de processamento (art. 7º, §2º, IV). Esse é um dos requisitos centrais da lei.

PEGA ESSA DICA!

A carta de serviços é um instrumento de transparência ativa; memorize os itens obrigatórios do art. 7º, §2º: formas de acesso, principais etapas, prazo para prestação, informações sobre o serviço e contato da ouvidoria.

Gabarito: letra E.

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