Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2018

Controle da administração pública – Tribunais de Contas

✅ CERTO. A competência do Tribunal de Contas da União de representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados está expressamente prevista no art. 71, XI, da Constituição Federal, e é reproduzida nas constituições estaduais (ex.: art. 75, XI, da Constituição do Estado do Paraná). A afirmativa está correta.

O item trata de uma atribuição clássica dos tribunais de contas, que exercem controle externo auxiliando o Poder Legislativo. A representação é um instrumento pelo qual o tribunal comunica irregularidades que exorbitam sua competência sancionatória ao órgão competente para as providências cabíveis.

A redação é idêntica à da CF/88 (art. 71, XI). Portanto, a assertiva está de acordo com o ordenamento jurídico.

✅ CERTO.