Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2018

Improbidade administrativa – Âmbito de aplicação

❌ ERRADO. A afirmação de que os atos de improbidade administrativa atingem apenas entidades do Poder Executivo é falsa. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021) expressamente prevê que seus dispositivos se aplicam a todos os Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário –, bem como à administração direta e indireta de todas as esferas federativas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).

O art. 1º, §5º, incluído pela Lei nº 14.230/2021, é categórico ao dispor que "os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal."

Gabarito: ❌ ERRADO (alternativa E).