Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2018

Controle Judicial da Administração Pública

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta, pois a competência do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos não abrange o mérito, restringindo-se ao controle de legalidade. O mérito (conveniência e oportunidade) é insindicável pelo Judiciário, salvo hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade.

O entendimento é consolidado pela jurisprudência do STJ:

Súmula 665 do STJ:

“O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.”

A assertiva inverte os conceitos: afirma que o Judiciário controla mérito e legalidade, quando o correto é apenas legalidade. O mérito é avaliado pela própria Administração (autotutela) ou pelo Legislativo, nos casos previstos.

Gabarito: E (Errado).