Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2018

Controle administrativo e autotutela

✅ CERTO. O controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a administração pública possui sobre seus próprios atos e agentes, conforme consagrado pela doutrina e jurisprudência (STF Súmula 346; STJ Súmula 611). A autotutela permite à administração anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes ou inoportunos, além de punir seus agentes, sem necessidade de provocação externa.

A afirmativa está em sintonia com a doutrina majoritária. O livro "Direito Administrativo Brasileiro" (Hely Lopes Meirelles, citado no apoio) afirma expressamente: "O controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes". As súmulas do STF (Súmula 346: "A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos") e do STJ (Súmula 611) também reconhecem o poder-dever de autotutela.

Portanto, o item está CERTO.