GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação é falsa. As multas de trânsito, embora sejam expressão do poder de polícia, não são dotadas de autoexecutoriedade. Elas se enquadram no atributo da exigibilidade (coação indireta), e não da executoriedade (coação direta). Isso porque a multa é um meio indireto de coagir o administrado (por exemplo, impedindo o licenciamento do veículo enquanto não paga), mas a Administração não pode, por meios próprios, forçar materialmente o pagamento – para tanto, precisaria recorrer ao Poder Judiciário.
Segundo a doutrina administrativista, a autoexecutoriedade (ou executoriedade) permite que a Administração execute diretamente suas decisões usando meios diretos de coação, como apreender mercadorias ou interditar um estabelecimento. Já a exigibilidade refere-se a meios indiretos, como a imposição de multas ou a recusa de licenciamento. O texto clássico sobre poder de polícia esclarece: “Pelo atributo da exigibilidade, a Administração se vale de meios indiretos de coação. Cite-se, como exemplo, a multa; ou a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não pagas as multas de trânsito.” E complementa: “Pelo atributo da autoexecutoriedade, a Administração compele materialmente o administrado, usando meios diretos de coação. Por exemplo, ela dissolve uma reunião, apreende mercadorias, interdita uma fábrica.”
Portanto, a multa de trânsito é exigível, mas não autoexecutória. Logo, o item está errado.
A banca explora a confusão entre os atributos da exigibilidade e da autoexecutoriedade. O candidato pode pensar que toda sanção administrativa é autoexecutória, mas a multa exige cobrança judicial ou indireta (ex.: veto ao licenciamento). Lembre-se: autoexecutoriedade = a Administração age diretamente (ex.: interdição); exigibilidade = meios indiretos (ex.: multa, impedimento administrativo).
R3D2
Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações
— Espécies de atos administrativos normativos
Gabarito: ERRADO.
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