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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce105450
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGM de João Pessoa - PB
Ano
2018
Nível
Superior
No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue o item que se segue.A garantia constitucional de permanecer no cargo público após três anos de efetivo exercício denomina-se efetividade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Agentes públicos – Estabilidade

❌ ERRADO. A garantia constitucional de permanecer no cargo público após três anos de efetivo exercício denomina-se estabilidade, e não efetividade. O art. 41 da Constituição Federal é claro ao dispor:

Art. 41CF/88

Art. 41 — São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O termo "efetividade" não é usado nesse contexto; a efetividade diz respeito à qualidade do que é efetivo (ex.: exercício efetivo), enquanto a garantia de permanência é a estabilidade. Portanto, a afirmação está errada.

Garantia de permanência no cargo
  • 1Estabilidade (art. 41 CF)
    • Após 3 anos de efetivo exercício
    • Servidor nomeado para cargo efetivo
    • Via concurso público
  • 2Efetividade
    • Qualidade do que é efetivo
    • Ex.: exercício efetivo
    • Não é a garantia de permanência
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✅ Gabarito: Errado.

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