Com relação aos princípios aplicáveis à administração pública e ao enriquecimento ilícito por agente público, julgue o item a seguir.Decorre do princípio de autotutela o poder da administração pública de rever os seus atos ilegais, independentemente de provocação.
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Autotutela
✅ CERTO. O princípio da autotutela confere à Administração Pública o poder de controlar seus próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de provocação (ex officio). É o que dispõe a Lei 8.112/1990 e o entendimento consolidado do STF.
Art. 114Lei-8112
Art. 114 — "A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade."
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 839
STF Tema 839 (Repercussão Geral):
"No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas."
Portanto, a afirmação está correta: o poder de rever atos ilegais decorre da autotutela e pode ser exercido de ofício.
Autotutela: Poder de rever atos próprios (Anular (ilegais), Revogar (inconvenientes)); Exercício (De ofício (independente de provocação), A qualquer tempo); Fundamento (Lei 8.112/1990, art. 114, STF (Tema 839))