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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce105455
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGM de João Pessoa - PB
Ano
2018
Nível
Superior
No tocante às organizações da sociedade civil de interesse público e aos consórcios públicos, julgue o item subsequente.O instrumento que estabelece o vínculo entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público é o termo de parceria.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) – Termo de Parceria

✅ CERTO. O instrumento que estabelece o vínculo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é o termo de parceria, conforme expressamente previsto no art. 9º da Lei nº 9.790/1999. A banca cobrou o conhecimento literal da lei que rege as OSCIPs, sem qualquer armadilha.

Art. 9Lei-9790

Art. 9º — “Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3º desta Lei.”

O termo de parceria é o instrumento próprio para formalizar a cooperação entre a Administração Pública e as OSCIPs, diferindo do contrato de gestão (utilizado com Organizações Sociais) e dos termos de colaboração ou fomento (previstos na Lei nº 13.019/2014).

✅ CERTO.

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