GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta: a extinção de ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade corresponde à revogação, não à anulação. A anulação ocorre exclusivamente quando o ato é ilegal, enquanto a revogação incide sobre atos legais mas que se tornaram inconvenientes ou inoportunos para a Administração.
Conforme a doutrina dominante, a anulação é o desfazimento de ato ilegal (vício de legalidade), podendo ser realizada pela Administração ou pelo Poder Judiciário. Já a revogação é o desfazimento de ato legal, por critérios de mérito (conveniência e oportunidade), sendo prerrogativa exclusiva da Administração.
No caso descrito, o gestor público extingue o ato por razões de conveniência e oportunidade – hipótese típica de revogação, e não de anulação. Portanto, o item está errado.
A banca troca os institutos: anulação (ato ilegal) por revogação (ato legal por conveniência/oportunidade). Essa é uma confusão clássica em provas: lembre-se que anulação = ilegalidade; revogação = mérito (conveniência/oportunidade). Na dúvida, o prefixo "re-" de revogação remete a "rever" a decisão, não a corrigir ilegalidade.
R3D2
Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações
— Espécies de atos administrativos normativos
❌ ERRADO.
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