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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce105458
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGM de João Pessoa - PB
Ano
2018
Nível
Superior
Julgue o item a seguir, relativo a atributos, espécies e anulação dos atos administrativos.Regulamento e ordem de serviço são exemplos, respectivamente, de ato administrativo normativo e de ato administrativo ordinatório.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Atos administrativos – Espécies

CERTO. A afirmação está correta: regulamento é exemplo de ato administrativo normativo, e ordem de serviço é exemplo de ato administrativo ordinatório.

A doutrina classifica os atos administrativos em espécies conforme sua finalidade. Os atos normativos têm por objetivo estabelecer regras gerais e abstratas, aplicáveis a todos que se encontrem na mesma situação, independentemente de destinatários específicos. São exemplos: regulamentos, decretos regulamentares e instruções normativas. Já os atos ordinatórios visam ordenar e disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes, possuindo caráter interno. São exemplos: ordens de serviço, circulares e avisos.

Portanto, a correlação apresentada está em perfeita consonância com a doutrina dominante do Direito Administrativo.

MNEMÔNICO
CAIO PODE
CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)
Atos administrativos ordinatórios

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