Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2018
- Código
- ce105458
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CGM de João Pessoa - PB
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmação está correta: regulamento é exemplo de ato administrativo normativo, e ordem de serviço é exemplo de ato administrativo ordinatório.
A doutrina classifica os atos administrativos em espécies conforme sua finalidade. Os atos normativos têm por objetivo estabelecer regras gerais e abstratas, aplicáveis a todos que se encontrem na mesma situação, independentemente de destinatários específicos. São exemplos: regulamentos, decretos regulamentares e instruções normativas. Já os atos ordinatórios visam ordenar e disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes, possuindo caráter interno. São exemplos: ordens de serviço, circulares e avisos.
Portanto, a correlação apresentada está em perfeita consonância com a doutrina dominante do Direito Administrativo.
Link permanente: /questoes/ce105458