Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce105460
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGM de João Pessoa - PB
Ano
2018
Nível
Superior
A respeito da organização e dos poderes da administração pública, julgue o próximo item.Define-se poder vinculado da administração pública como a faculdade do gestor público de determinar condutas vinculadas à sua conveniência e oportunidade, observada a legalidade.
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GabaritoE — Errado
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Poder Vinculado da Administração Pública
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque define o poder vinculado como a faculdade do gestor de decidir com base em conveniência e oportunidade, quando esses atributos são característicos do poder discricionário. O poder vinculado (ou regrado) é aquele em que a lei estabelece todos os elementos e requisitos para a prática do ato, não deixando margem de escolha ao administrador.
O poder vinculado decorre do princípio da legalidade: a administração deve agir estritamente conforme a lei, sem possibilidade de apreciação subjetiva de conveniência ou oportunidade. Já o poder discricionário permite ao gestor, nos limites legais, avaliar o momento e a forma mais adequados para atender ao interesse público.
Poder
Característica
Margem de Escolha
Base Legal
Vinculado (Regrado)
Lei estabelece todos os elementos e requisitos
Nenhuma (ato deve ser praticado exatamente como previsto)
Princípio da legalidade estrita
Discricionário
Gestor avalia conveniência e oportunidade
Sim, nos limites legais
Lei + juízo de mérito administrativo
Poderes da Administração
1Vinculado (regrado)
Lei define todos os elementos
Sem margem de escolha
Sem conveniência/oportunidade
2Discricionário
Lei permite margem de escolha
Conveniência e oportunidade
Momento e forma adequados
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os atributos: no enunciado, o poder vinculado é descrito como discricionário. Lembre-se: vinculado = lei define tudo; discricionário = margem para conveniência e oportunidade.
Doutrina clássica do Direito Administrativo (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro) é pacífica nesse sentido. Não há dispositivo legal que defina conceitualmente o poder vinculado, mas a lição doutrinária é unânime.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário