Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
ce105484
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGM de João Pessoa - PB
Ano
2018
Nível
Superior
Acerca dos mecanismos de execução do orçamento, julgue o item seguinte.A classificação da receita pública por esfera orçamentária deve ser utilizada para diferenciar os recursos que serão diretamente utilizados pelo ente arrecadador daqueles que devem ser transferidos para outros entes da Federação.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Classificação da receita por esfera orçamentária
Gabarito: E (Errado). A classificação da receita por esfera orçamentária não tem por objetivo diferenciar os recursos que serão utilizados diretamente pelo ente arrecadador daqueles que serão transferidos a outros entes. Essa finalidade é própria da classificação por fonte/destinação (que indica a vinculação ou não dos recursos) e, para transferências, da classificação econômica (transferências correntes ou de capital). A classificação por esfera orçamentária (Fiscal, Seguridade Social e Investimento das Estatais) organiza as receitas conforme o orçamento ao qual pertencem, nos termos do MCASP e MTO.
❌ ERRADO
A afirmativa está incorreta porque atribui à classificação por esfera orçamentária uma função que é exercida por outras classificações. A diferenciação entre recursos próprios e transferíveis é feita, principalmente, pela classificação por fonte/destinação (que separa recursos ordinários de vinculados) e pela classificação econômica (que registra as transferências intergovernamentais como receitas de transferência). A esfera orçamentária apenas indica se a receita integra o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social ou de Investimento das Estatais.
Classificação da receita: Esfera orçamentária (Fiscal, Seguridade Social, Investimento das Estatais); Fonte/Destinação (Ordinário (livre), Vinculado (destinação específica)); Econômica (Transferências correntes, Transferências de capital)
NÃO CAIA NESSA!
Memorize que a classificação por esfera orçamentária divide o orçamento em três esferas: Fiscal (órgãos dos Poderes, fundos, autarquias etc.), Seguridade Social (saúde, previdência e assistência) e Investimento das Estatais (empresas estatais dependentes). Já a classificação por fonte/destinação indica se o recurso é de livre aplicação (ordinário) ou se tem destinação vinculada. Transferências são classificadas na categoria econômica (correntes ou de capital) e também na origem (ex.: transferências correntes). Não confunda essas funções!