Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce105486
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGM de João Pessoa - PB
Ano
2018
Nível
Superior
Com relação às técnicas e aos instrumentos utilizados na elaboração e na aprovação do orçamento, julgue o item que se segue.O orçamento de investimento de determinada empresa somente deve ser incluído na lei orçamentária anual se a União detiver a maioria do capital social com direito a voto dessa empresa.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Orçamento de investimento das estatais
✅ CERTO. O orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto deve ser incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme determina o art. 165, §5º, II, da Constituição Federal de 1988.
A LOA é composta por três orçamentos: o orçamento fiscal (referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta), o orçamento de investimento das empresas estatais (em que a União detenha a maioria do capital votante) e o orçamento da seguridade social (abrangendo saúde, previdência e assistência social). O item reproduz exatamente o critério constitucional para inclusão do orçamento de investimento: a participação majoritária da União no capital com direito a voto.
Referência normativa:
Art. 165, §5CF/88
Art. 165, §5º — "A lei orçamentária anual compreenderá: (...) II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; (...)"
Portanto, a assertiva está correta.
LOA (art. 165, §5º): Orçamento fiscal (Poderes da União, Fundos, órgãos e entidades); Orçamento de investimento (Empresas estatais, União detém maioria do capital votante); Orçamento da seguridade social (Saúde, Previdência, Assistência social)