Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce105487
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGM de João Pessoa - PB
Ano
2018
Nível
Superior
Com relação às técnicas e aos instrumentos utilizados na elaboração e na aprovação do orçamento, julgue o item que se segue.O anexo de metas fiscais deve ser obrigatoriamente incluído na lei de diretrizes orçamentárias, mas a inclusão do anexo de riscos fiscais é facultativa.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Anexos Obrigatórios
Gabarito: E (Errado). A afirmação está incorreta porque, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), tanto o Anexo de Metas Fiscais quanto o Anexo de Riscos Fiscais são instrumentos obrigatórios que devem integrar a LDO. A parte que trata do Anexo de Riscos Fiscais como facultativo contraria a regra geral.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina, em seu art. 4º, §§ 1º e 2º, que o projeto de LDO deve conter ambos os anexos. O Anexo de Metas Fiscais estabelece metas anuais de receitas, despesas, resultados nominal e primário e dívida pública. Já o Anexo de Riscos Fiscais avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, indicando providências a serem tomadas caso se concretizem.
Existe uma faculdade prevista no art. 63, III, da LRF para Municípios com população inferior a 50 mil habitantes, que podem optar por elaborar o Anexo de Riscos Fiscais somente a partir do quinto exercício seguinte à publicação da lei complementar. Contudo, essa é uma exceção aplicável a entes específicos, e não uma regra geral. A questão não fez qualquer ressalva, generalizando que a inclusão do anexo de riscos fiscais é facultativa – o que é incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a existência de uma exceção (municípios com menos de 50 mil habitantes) para tentar fazer o candidato pensar que o Anexo de Riscos Fiscais é sempre facultativo. Na verdade, a regra é a obrigatoriedade para todos os entes da Federação; a faculdade é restrita e temporária.