Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce105488
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGM de João Pessoa - PB
Ano
2018
Nível
Superior
Com relação às técnicas e aos instrumentos utilizados na elaboração e na aprovação do orçamento, julgue o item que se segue.No âmbito do plano plurianual, as metas devem expressar as escolhas de políticas públicas para a transformação de determinada realidade.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Plano Plurianual – Metas
Gabarito: E (Errado). A afirmação está incorreta porque, no âmbito do Plano Plurianual (PPA), as metas não expressam diretamente as escolhas de políticas públicas para a transformação da realidade; essa função cabe às diretrizes e aos objetivos. As metas são as quantificações físicas e financeiras dos objetivos, ou seja, os resultados esperados mensuráveis.
Conforme a Constituição Federal de 1988, o PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública. As diretrizes orientam as ações, os objetivos indicam o que se pretende transformar, e as metas representam os parâmetros para aferir o alcance dos objetivos. Portanto, atribuir à meta o papel de "expressar escolhas de políticas públicas" é confundi-la com os objetivos.
PPA (art. 165, §1º CF): Diretrizes (Orientam as ações); Objetivos (Expressam escolhas de políticas públicas, Transformação da realidade); Metas (Quantificação física e financeira, Medem o alcance dos objetivos)
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a função das metas (medida do alcance) pela função dos objetivos (a transformação desejada). No PPA, os objetivos expressam o que se pretende alcançar; as metas, quanto se alcançou.