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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
ce105489
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGM de João Pessoa - PB
Ano
2018
Nível
Superior
Com relação às técnicas e aos instrumentos utilizados na elaboração e na aprovação do orçamento, julgue o item que se segue.É vedada a utilização dos recursos provenientes de excesso de arrecadação como fonte para a abertura de créditos suplementares ou especiais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Créditos adicionais: fontes de recursos

Gabarito: E (Errado). A afirmativa é falsa, pois o excesso de arrecadação é uma das fontes autorizadas pela Lei nº 4.320/1964 para a abertura de créditos suplementares ou especiais. Não há vedação; pelo contrário, a legislação o admite expressamente.

O art. 43 da Lei nº 4.320/1964 condiciona a abertura desses créditos à existência de recursos disponíveis, sendo o excesso de arrecadação um dos recursos previstos (art. 43, §1º, I). Portanto, a assertiva que afirma ser vedada a utilização está errada.

SE LIGUE NESSA!

A questão cobra o conhecimento das fontes de recursos para créditos adicionais, tema recorrente em Direito Financeiro.

Gabarito: ❌ ERRADO.

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