Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce105490
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGM de João Pessoa - PB
Ano
2018
Nível
Superior
Com relação às técnicas e aos instrumentos utilizados na elaboração e na aprovação do orçamento, julgue o item que se segue.Se o Estado receber determinado recurso na condição de depositário, sem que a correspondente restituição se sujeite à autorização legislativa, o ingresso não será incluído na lei orçamentária anual.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Orçamento Público – Ingressos Extraorçamentários
Gabarito: C (Certo). O item está correto porque recursos recebidos pelo Estado na condição de depositário (ex.: cauções, depósitos) são considerados ingressos extraorçamentários, e não receita pública, e, portanto, não integram a lei orçamentária anual (LOA). A restituição desses valores independe de autorização legislativa, o que reforça sua natureza temporária e extraorçamentária.
O orçamento público abrange apenas as receitas e despesas – ou seja, os ingressos definitivos que alteram o patrimônio líquido do Estado. Os ingressos extraorçamentários, como depósitos e cauções, são meros fluxos de caixa de terceiros que transitam pelo ente público sem afetar o patrimônio, pois serão devolvidos. Essa distinção está prevista na Lei nº 4.320/1964 (arts. 3º, 57 e 58), que estabelece que a lei orçamentária anual conterá a discriminação da receita e despesa, excluindo as operações extraorçamentárias.
A frase “sem que a correspondente restituição se sujeite à autorização legislativa” é a chave: se a devolução não precisa de lei, trata-se de mero depósito, e não de receita. Portanto, o ingresso não será incluído na LOA.