Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2018

Relação entre LDO e LOA

✅ CERTO. A lei orçamentária anual (LOA) depende da prévia aprovação da lei de diretrizes orçamentárias (LDO). A Constituição Federal determina que a LDO orientará a elaboração da LOA (art. 165, §2º) e estabelece prazos de tramitação que garantem que a LDO seja aprovada antes da LOA no mesmo exercício financeiro: o projeto de LDO é enviado pelo Executivo até 15 de abril e devolvido para sanção até 17 de julho, enquanto o projeto de LOA é enviado até 31 de agosto e devolvido até 22 de dezembro. Assim, a LOA somente pode ser elaborada (aprovada) após a LDO, confirmando o item.

Gabarito: C (Certo).