Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito Financeiro›Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Código
ce105494
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGM de João Pessoa - PB
Ano
2018
Nível
Superior
No que se refere a tipos e formas de controle, julgue o item a seguir.O julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República compete à Câmara dos Deputados, com o auxílio do controle interno.
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Controle das contas do Presidente da República
❌ ERRADO. O julgamento das contas anuais do Presidente da República é de competência exclusiva do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) (controle externo), e não da Câmara dos Deputados com auxílio do controle interno. A banca inverteu o órgão julgador e o órgão auxiliar.
A Constituição Federal de 1988 estabelece duas disposições fundamentais:
Art. 49CF/88
"É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] IX — julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo"
Art. 71CF/88
"O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I — apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento"
Note que o TCU aprecia as contas e emite parecer prévio, mas quem julga é o Congresso Nacional (art. 49, IX). Já o controle interno é exercido pelo sistema de controle interno de cada Poder (art. 70), e não auxilia o julgamento externo.
Conclusão: A afirmativa está errada, pois troca o Congresso Nacional pela Câmara dos Deputados e o TCU (controle externo) pelo controle interno.
Controle das contas do Presidente: Julgamento (Congresso Nacional (art. 49, IX)); Auxílio (TCU (controle externo, art. 71)); Controle interno (Cada Poder (art. 70), Não auxilia o julgamento externo)