Questão de Direito Marítimo — Leis e tratados internacionais — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito MarítimoLeis e tratados internacionais
- Código
- ce105776
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMAP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos, às formas de outorgas e à ordenação do transporte aquaviário, julgue o seguinte item.A ordenação dos transportes aquáticos internacionais tem de ser feita por meio de lei e deve observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
- CCerto
- EErrado