Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce105839
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FUB
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —,a autarquia municipal em questão não tinha a obrigação de submeter as empresas A, B e C a processo licitatório, uma vez que este é facultativo para contratos celebrados por órgãos da administração pública indireta.
- CCerto
- EErrado