Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- ce106351
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-MA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
A Lei de Improbidade Administrativa elenca as penas aplicáveis àqueles que praticarem atos de improbidade. O agente público que, atentando contra os princípios da administração pública, for condenado em ação de improbidade por ter deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício, estará sujeito à pena de
- Asuspensão dos direitos políticos pelo período de oito a dez anos.
- Bsuspensão da função pública pelo período de cinco a oito anos.
- Cressarcimento integral do dano, ainda que este seja presumido.
- Dproibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.
- Emulta, limitada a vinte vezes o valor da sua remuneração.