Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- ce106842
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Um servidor aprovado em concurso público ingressou no cargo de analista de controle externo de determinado órgão e começou a atuar em atividades relativas à fiscalização e ao controle externo da arrecadação. Após o período de estágio probatório, ele passou a adulterar algumas decisões a pedido de interessados, tendo recebido, em troca, expressiva vantagem econômica.Conforme a Lei n.º 8.429/1992, em decorrência dessa conduta ímproba, o referido servidor está sujeito
- Aao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano causado e à perda da função pública.
- Bà punição de caráter penal, a multas e à reparação do dano ao erário.
- Cà pena de demissão, após processo administrativo disciplinar.
- Dà prisão preventiva ou domiciliar sem perda da função pública.
- Eà perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil.