Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- ce106843
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, agente público que pratique dolosamente ato de improbidade administrativa estará sujeito, entre outras, às penalidades de
- Asuspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, no caso de concessão indevida de benefício tributário.
- Bressarcimento integral do dano e perda da função pública, no caso de ordenação de despesas não autorizadas por lei.
- Cperda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio e proibição de receber benefícios fiscais, no caso de ato que frustra a licitude de concurso público.
- Ddetenção e ressarcimento integral do dano, no caso de utilização, em proveito próprio, de bens integrantes do acervo patrimonial de autarquia estadual.
- Ereclusão e pagamento de multa, no caso de omissão do dever de prestar contas.