Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Código
- ce106866
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
O controle externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas
- Aé realizado unicamente por meio de ofício, quando executado na fiscalização de editais de licitação de bens.
- Babrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder Judiciário.
- Ccompreende a averiguação da legalidade dos atos de que resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa.
- Dabrange a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.
- Ecompreende a apreciação da legalidade dos atos de que resultem a previsão de receita e a fixação de despesa, assim como as nomeações para cargo de provimento em comissão.