Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- ce106874
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o rol de competências dos tribunais de contas abrange
- Aa função de alerta quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar metade do limite.
- Ba fiscalização dos limites da despesa de pessoal em relação à receita patrimonial.
- Ca legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão para fins de registro.
- Da realização de controle interno do Ministério Público.
- Ea apreciação de concessão de reforma militar para fins de registro.