Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- ce106875
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagar
- Aaumenta a dívida pública fundada.
- Bpossui a mesma classificação da dívida para atender a depósitos de cauções.
- Cintegra a dívida de longo prazo.
- Dpode ensejar intervenção federal se não ocorrer o pagamento da dívida no exercício seguinte.
- Eé receita pública em sentido estrito.