Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito à Informação e a Lei de Acesso à Informação

Gabarito: letra C. O direito à informação, previsto no art. 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é regulamentado no Brasil, no que tange à transparência de informações públicas, pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou contrariam dispositivos constitucionais e legais.

A banca testa o conhecimento sobre o tratamento do direito à informação no ordenamento brasileiro, especialmente a existência de limites constitucionais e a regulamentação específica para informações públicas. Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o direito à informação será submetido a censura prévia. A Constituição Federal veda expressamente a censura prévia, garantindo a liberdade de expressão e comunicação:

A LAI não prevê censura; estabelece restrições legais, como sigilo, mas nunca censura prévia. Erro grave de contradição à CF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o direito à informação será protegido mesmo que a informação incite crime. O direito à informação não é absoluto; a incitação pública à prática de crime é conduta penalmente ilícita:

Assim, a informação que incita crime não goza de proteção; ao contrário, é punida. Alternativa equivocada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corretamente afirma que o direito à informação, no que se refere à transparência de informações públicas, é regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Essa lei estabelece procedimentos para garantir o acesso a informações públicas, observadas as restrições legais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona a “complementaridade exclusiva dos sistemas privado e estatal”. Esse princípio é próprio do setor de radiodifusão (art. 223 da CF: “observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”) e não se aplica ao direito à informação. A LAI não traz tal conceito. Confusão com outro instituto constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que o direito à informação é restrito ao acesso a informações dentro do território nacional. A LAI não impõe restrição geográfica dessa natureza: o que define a aplicação da lei é a informação estar sob a guarda de órgão ou entidade pública brasileira, independentemente de onde o requerente esteja. Além disso, o direito à informação abrange também dados sobre o Brasil que estejam no exterior (ex.: embaixadas). Limitação inexistente.

Gabarito: letra C.