Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.726 de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação FederalLei nº 13.726 de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação
Código
ce106926
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social
De acordo com a Lei da Desburocratização — Lei n.º 13.726/2018 —, na relação entre órgãos e entidades do poder público com o cidadão, é uma exigência
  1. Ao reconhecimento de firma em cartório para a realização de atos administrativos, ainda que o agente administrativo tenha condições de atestar a autenticidade da assinatura no documento.
  2. Ba autenticação de cópia de documento em cartório, não bastando, para atestar a sua autenticidade, a simples comparação, pelo agente público, entre original e cópia.
  3. Ca apresentação de título de eleitor, caso o ato administrativo seja votar ou registrar candidatura.
  4. Da apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor desacompanhado, ainda que seus pais ou responsáveis estejam presentes no momento do embarque.
  5. Ea juntada de cópia do documento pessoal do usuário autenticada em cartório para a realização de cada ato administrativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a apresentação de título de eleitor, caso o ato administrativo seja votar ou registrar candidatura.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.726/2018 – Desburocratização

Gabarito: letra C. A Lei da Desburocratização (Lei 13.726/2018) eliminou uma série de exigências formais, como reconhecimento de firma e autenticação de cópias, salvo quando houver dúvida ou imposição legal. Contudo, a apresentação do título de eleitor para votar ou registrar candidatura permanece obrigatória por força da legislação eleitoral (Lei 4.737/1965 – Código Eleitoral), não sendo afastada pela referida lei.

A questão exige identificar qual das alternativas ainda é uma exigência válida, ou seja, qual delas não foi suprimida pela Lei 13.726/2018.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O reconhecimento de firma deixou de ser exigível como regra geral. A lei determina que, sempre que o agente público puder verificar a autenticidade por outros meios, o reconhecimento é dispensado. Exigir reconhecimento mesmo nessa hipótese contraria o objetivo de desburocratização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A autenticação de cópia por cartório também foi simplificada: o próprio agente público pode atestar a autenticidade mediante simples comparação entre original e cópia. A lei não exige mais a intervenção cartorária.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A apresentação do título de eleitor para votar ou registrar candidatura é exigência da legislação eleitoral (Código Eleitoral, art. 146 e seguintes). A Lei 13.726/2018 não revogou essa obrigação, pois ela decorre de lei específica e não se trata de burocracia meramente formal – é requisito para o exercício do direito político. Portanto, continua sendo uma exigência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A autorização com firma reconhecida para viagem de menor desacompanhado, se os pais estiverem presentes, é dispensada pela lei. O reconhecimento de firma não é obrigatório nesse caso, a menos que haja dúvida sobre a autenticidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A juntada de cópia autenticada em cartório para cada ato administrativo é exatamente o tipo de exigência que a lei eliminou. A autenticação pode ser feita pelo próprio agente público, e a cópia simples, quando acompanhada do original, é suficiente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a lei eliminou todas as exigências documentais, mas ela preserva aquelas previstas em legislação específica (como o título de eleitor para votar). A confusão comum é achar que a lei revogou tudo, quando na verdade ela simplificou os procedimentos, mantendo as exigências indispensáveis.

Gabarito: letra C

Link permanente: /questoes/ce106926