Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — CESPE / CEBRASPE 2019
Administração Pública›Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
Código
ce106930
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social
No âmbito da perspectiva dos direitos, a determinação conforme a qual nenhum órgão pertencente ao Estado deve violar os direitos humanos por meio de ações ou omissões é denominada obrigação de
Aproteger.
Brespeitar.
Cgarantir.
Dcumprir medidas.
Etomar medidas.
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GabaritoB — respeitar.
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Obrigações Estatais em Direitos Humanos
Gabarito: letra B (respeitar). A obrigação de respeitar exige que o Estado se abstenha de violar direitos humanos por meio de suas próprias ações ou omissões, conforme a clássica tipologia tripartite das obrigações estatais em matéria de direitos humanos (respeitar, proteger, garantir/realizar). A frase do enunciado refere-se exatamente a essa abstenção.
A doutrina dos direitos humanos classifica as obrigações do Estado em três níveis:
Obrigação
Conteúdo
Exemplo
Respeitar
O Estado não deve violar direitos com seus próprios atos ou omissões (dever negativo).
Não torturar, não censurar, não prender arbitrariamente.
Proteger
O Estado deve impedir que terceiros (particulares) violem direitos.
Criminalizar a discriminação, regulamentar atividades privadas.
Garantir/Realizar
O Estado deve adotar medidas positivas para tornar os direitos efetivos.
A obrigação de proteger exige que o Estado atue para evitar violações por terceiros, não que se abstenha de violar. O enunciado fala em “nenhum órgão pertencente ao Estado deve violar”, o que caracteriza uma abstenção, não uma ação protetiva.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o conceito de respeitar: o Estado tem o dever negativo de não violar direitos humanos por ações ou omissões próprias. É a primeira camada das obrigações estatais, também chamada de “obrigação de abstenção”.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Garantir (ou “realizar”) implica medidas positivas para assegurar o exercício do direito, como prestações materiais ou normativas. Não se limita à não violação, mas exige atuação proativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Cumprir medidas é uma locução que não corresponde a uma obrigação autônoma na tipologia clássica. Na prática, faz parte da obrigação de garantir, mas a expressão genérica “cumprir medidas” é vaga e não capta a abstenção exigida no enunciado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Tomar medidas também é uma expressão ampla, que se relaciona com a obrigação de garantir (medidas legislativas, administrativas). Não reflete o dever de não violar.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar a tipologia, lembre-se da sequência: RESPEITAR (abster-se) → PROTEGER (impedir terceiros) → GARANTIR (realizar). O enunciado que falar em “não violar” ou “não interferir” aponta para a primeira obrigação. Em provas de direitos humanos, essa classificação é recorrente (ex.: PIDESC, Convenção Americana, Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais).