Direitos Humanos · CESPE / CEBRASPE · 2019 | Questão sqc-ce106939

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Código: ce106939
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CGE - CE
Ano: 2019
Nível: Superior

Cargo: CESPE - - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social

Com base na Convenção sobre os Direitos da Criança — Decreto n.º 99.710/1990 —, assinale a opção correta.

AEssa convenção diferencia crianças de adolescentes: pessoas de até doze anos de idade são consideradas crianças, e as de idade entre doze anos e dezoito anos são consideradas adolescentes.
BEssa convenção consagra que decisões acerca do destino da criança considerarão o princípio do interesse maior da criança no que diz respeito à guarda e a outros temas relativos à família e ao poder familiar.
CEssa convenção prevê que crianças somente poderão participar de reuniões públicas mediante autorização do órgão estatal responsável pela proteção da criança.
DEssa convenção exclui qualquer tipo de intervenção judiciária na hipótese de ocorrer violência ou maus-tratos contra criança que esteja sob a custódia dos seus pais ou de seu representante legal, restringindo-se as medidas de proteção adotadas pelo Estado a medidas sociais e educacionais apropriadas.
EEssa convenção considera que a criança é um indivíduo ainda sem capacidade de formular seus próprios juízos ou expressar suas opiniões, razão pela qual não deve, em regra, ser ouvida em processos judiciais ou administrativos que a afetem.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Essa convenção consagra que decisões acerca do destino da criança considerarão o princípio do interesse maior da criança no que diz respeito à guarda e a outros temas relativos à família e ao poder familiar.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção sobre os Direitos da Criança – Decreto 99.710/1990

Gabarito: letra B. A Convenção sobre os Direitos da Criança consagra o princípio do interesse maior da criança como consideração primordial em todas as decisões que a afetem, especialmente em questões de guarda e família (Art. 3º). As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da Convenção.

A banca cobra o conhecimento do texto normativo internacional, especialmente os artigos que tratam do interesse superior da criança, direito de participação e proteção contra violência.

Alternativa	Afirmação sobre a Convenção (Decreto 99.710/1990)	Correta?	Fundamento
A	Diferencia crianças (até 12 anos) de adolescentes (12 a 18 anos).	❌	Art. 1º: criança = menor de 18 anos (sem subdivisão).
B	Consagra o interesse maior da criança como primordial em decisões sobre guarda e família.	✅	Art. 3º: interesse superior da criança é consideração primordial.
C	Crianças só participam de reuniões públicas com autorização estatal.	❌	Art. 15: direito de reunião pacífica, sem exigência de autorização.
D	Exclui intervenção judicial em violência/maus-tratos por pais; só medidas sociais/educacionais.	❌	Art. 19: prevê medidas judiciais, sociais e educacionais.
E	Criança não tem capacidade de opinar; não deve ser ouvida em processos.	❌	Art. 12: direito de ser ouvida em processos que a afetem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Convenção define como criança todo ser humano menor de dezoito anos (Art. 1º), não diferenciando crianças e adolescentes como faixas etárias. Essa distinção é própria do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não da Convenção. A alternativa confunde o conceito.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Art. 3º da Convenção estabelece que, em todas as ações relativas às crianças, o interesse superior da criança deve ser uma consideração primordial. Isso se aplica a decisões sobre guarda, poder familiar e outros temas familiares. A alternativa espelha corretamente o dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Convenção assegura o direito de reunião pacífica às crianças (Art. 15), sem exigir autorização prévia de órgão estatal. A alternativa impõe restrição não prevista.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Convenção prevê, sim, intervenção judicial em casos de violência ou maus-tratos contra criança, inclusive quando sob custódia dos pais (Art. 19). As medidas de proteção podem ser de natureza judicial, social e educacional. A alternativa nega indevidamente a possibilidade de intervenção judicial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Convenção garante o direito da criança de ser ouvida em processos judiciais ou administrativos que a afetem (Art. 12), conforme sua idade e maturidade. A alternativa nega esse direito, contrariando o texto convencional.

NÃO CAIA NESSA!

A letra A induz ao erro ao usar a definição do ECA (criança até 12 anos) como se fosse da Convenção. Na Convenção, criança é qualquer pessoa com menos de 18 anos. Fique atento à fonte normativa.

Gabarito: letra B.

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