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Questão de Direitos Humanos — Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes — CESPE / CEBRASPE 2019

Direitos HumanosConvenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes
Código
ce106940
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social
Acerca da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e de suas disposições, julgue os itens que se seguem.I A referida convenção entrou em vigor no Brasil alguns anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988.II Essa convenção não se opõe à utilização excepcional de tortura em caso de ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna, atos comprovados de terrorismo ou uso de armas de destruição em massa.III Policiais e outros encarregados de custódia, interrogatório ou tratamento de pessoa submetida a qualquer forma de prisão, detenção ou reclusão que eventualmente participarem de treinamento sobre a proibição de aplicar tortura receberão incentivos salariais como forma de ampliar a divulgação da referida convenção no território nacional.IV A referida convenção prevê que cada Estado-parte assegurará à vítima de ato de tortura o direito à reparação justa e adequada dos danos sofridos, incluídos os meios necessários para a mais completa reabilitação possível, e, em caso de morte da vítima como resultado de ato de tortura, seus dependentes terão direito à indenização.Estão certos apenas os itens
  1. AI e III.
  2. BI e IV.
  3. CII e IV.
  4. DI, II e III.
  5. EII, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção contra a Tortura – Itens I a IV

Gabarito: letra B. Apenas os itens I e IV estão corretos. A Convenção da ONU contra a Tortura entrou em vigor no Brasil após a CF/1988 (Item I – certo) e prevê o direito à reparação e reabilitação da vítima (Item IV – certo). Os itens II e III são falsos: a tortura é absolutamente proibida, sem exceções, e não há incentivos salariais para treinamento.

Item I — ✅ Correto

A Convenção foi adotada em 1984, entrou em vigor internacionalmente em 1987 e foi ratificada pelo Brasil em 1989, sendo promulgada pelo Decreto nº 40/1991. Portanto, sua vigência interna ocorreu alguns anos após a promulgação da Constituição de 1988.

Item II — ❌ Incorreto

A Convenção estabelece proibição absoluta da tortura, sem exceções. Nenhuma circunstância excepcional – como estado de guerra, ameaça, instabilidade política, terrorismo ou qualquer emergência pública – pode ser invocada para justificar a tortura (art. 2º, §2º, da Convenção). Logo, a afirmação contraria a norma internacional.

Item III — ❌ Incorreto

A Convenção exige que os Estados-partes incluam o ensino sobre a proibição da tortura no treinamento de pessoal encarregado da custódia, interrogatório ou tratamento de presos (art. 10). Contudo, não há previsão de incentivos salariais para quem participar desses treinamentos; a obrigação é de incluir o conteúdo, não de remunerar extraordinariamente.

Item IV — ✅ Correto

A Convenção assegura à vítima de tortura o direito à reparação justa e adequada, incluindo meios para a mais completa reabilitação possível. Em caso de morte da vítima, seus dependentes têm direito à indenização (art. 14). O item está em conformidade com o texto convencional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o desconhecimento de que a proibição da tortura é absoluta. O item II apresenta exceções inexistentes (guerra, terrorismo), tentando fazer o candidato acreditar que a convenção as permite. Lembre-se: nenhuma circunstância excepcional justifica a tortura.

Alternativa A — ❌ Incorreta (I e III)

O item III é falso, pois não há incentivos salariais para treinamento. A alternativa A, ao incluir o item III, torna-se incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta (I e IV) ⟵ GABARITO

Ambos os itens são verdadeiros: I (vigência pós-1988) e IV (reparação à vítima). Portanto, é a alternativa correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta (II e IV)

O item II é falso (tortura não é permitida em circunstâncias excepcionais), o que invalida a alternativa, mesmo que o item IV seja correto.

Alternativa D — ❌ Incorreta (I, II e III)

Os itens II e III são falsos, tornando a alternativa D incorreta, apesar do item I correto.

Alternativa E — ❌ Incorreta (II, III e IV)

Os itens II e III são falsos. Embora o item IV seja correto, a presença dos itens II e III invalida a alternativa.

Gabarito: letra B — corretos os itens I e IV.

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