Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Federal›Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
ce106941
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social
A respeito da ação civil pública disciplinada pela Lei n.º 7.347/1985, julgue os itens seguintes.I A qualquer cidadão é permitido pleitear, por meio de ação civil pública, a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da administração pública direta e indireta e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.II Ação civil pública busca a responsabilização por danos, morais e patrimoniais, causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, mas não quanto às infrações de ordem econômica.III As associações podem propor ação civil pública, desde que tenham sido constituídas há pelos menos um ano e incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.IV O Ministério Público sempre participará da ação civil pública, seja como parte, seja como custus legis.V Para o ajuizamento de ação civil pública, o interessado deverá instruir a inicial com todas as certidões e informações necessárias à comprovação dos danos alegados, sob pena de indeferimento da ação.Estão certos apenas os itens
AI e II.
BI e V.
CII e III.
DIII e IV.
EIV e V.
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GabaritoD — III e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985)
Gabarito: letra D — apenas os itens III e IV estão corretos. O item III reflete corretamente os requisitos de legitimidade das associações (art. 5º, V, alíneas "a" e "b" da Lei 7.347/1985) e o item IV acerta a participação obrigatória do Ministério Público (art. 5º, §1º). Os demais itens apresentam erros: o I confunde ação civil pública com ação popular; o II nega indevidamente o cabimento para infrações da ordem econômica, que o art. 1º, V, inclui; e o V impõe exigência de prova documental completa que a lei não estabelece.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre ação civil pública (ACP) e ação popular. O item I atribui a qualquer cidadão o direito de propor ACP, quando esse é o legitimado da ação popular (Lei 4.717/1965). Na ACP, os legitimados são elencados taxativamente no art. 5º (MP, Defensoria, entes públicos e associações). Já no item II, a banca tenta excluir as infrações da ordem econômica do rol de objetos da ACP, mas o art. 1º, V, as inclui expressamente. Fique atento: a literalidade da lei é a chave para não cair nessas trocas.
Item
Conteúdo do Enunciado
Correto?
Fundamento Legal / Justificativa
I
Qualquer cidadão pode pleitear, por ACP, anulação de atos lesivos ao patrimônio público.
❌ Incorreto
Legitimidade é da ação popular (Lei 4.717/1965). A ACP exige os legitimados do art. 5º da Lei 7.347/1985 (MP, Defensoria, entes públicos e associações).
II
ACP busca responsabilização por danos ao meio ambiente, consumidor, bens artísticos etc., mas não por infrações da ordem econômica.
❌ Incorreto
O art. 1º, V, da Lei 7.347/1985 inclui expressamente as infrações da ordem econômica no objeto da ACP.
III
Associações podem propor ACP, desde que constituídas há pelo menos 1 ano e incluam, entre suas finalidades, a proteção ao patrimônio público, meio ambiente, consumidor, ordem econômica etc.
✅ Correto
Art. 5º, V, alíneas "a" e "b" da Lei 7.347/1985.
IV
(Item não transcrito no enunciado, mas presente no comentário como correto)
✅ Correto
Conforme comentário: participação obrigatória do MP (art. 5º, §1º).
V
(Item não transcrito no enunciado, mas presente no comentário como incorreto)
❌ Incorreto
Conforme comentário: exige prova documental completa que a lei não estabelece.
Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que qualquer cidadão pode pleitear, por ACP, a anulação de atos lesivos ao patrimônio público. Essa legitimidade é própria da ação popular (Lei 4.717/1965, art. 1º). A ACP tem rol próprio de legitimados no art. 5º da Lei 7.347/1985, que não inclui o cidadão individualmente. O item está, portanto, errado.
Art. 5Lei-7347
Art. 5º — "Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico."
Item II — ❌ Incorreto
O item diz que a ACP não se aplica a infrações da ordem econômica. O art. 1º, V, da Lei 7.347/1985 inclui expressamente "por infração da ordem econômica" como um dos objetos da ACP. Logo, a afirmação é falsa.
Art. 1Lei-7347
Art. 1º — "Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: ... V - por infração da ordem econômica."
Item III — ✅ Correto
O item descreve exatamente os requisitos de legitimidade das associações para propor ACP: constituição há pelo menos um ano e finalidade institucional de proteção aos bens e direitos mencionados. A redação do item corresponde ao art. 5º, V, alíneas "a" e "b" da lei, estando, portanto, correto.
Art. 5, VLei-7347
Art. 5º, V — "a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico."
Item IV — ✅ Correto
O item afirma que o MP sempre participa da ACP, seja como parte, seja como custus legis (fiscal da lei). É exatamente o que dispõe o art. 5º, §1º da Lei 7.347/1985: "O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei." Portanto, correto.
Art. 5, §1Lei-7347
Art. 5º, §1º — "O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei."
Item V — ❌ Incorreto
O item impõe que o autor da ACP deve instruir a inicial com todas as certidões e informações necessárias à comprovação dos danos, sob pena de indeferimento. A lei não prevê essa exigência. O que existe é a possibilidade de o autor (especialmente o cidadão, na ação popular) requerer certidões, mas não como condição de procedibilidade. Na ACP, a inicial segue as regras gerais do CPC e não há tal ônus probatório inicial absoluto. O item é, portanto, falso.
Análise das alternativas de combinação
Agora, vejamos cada alternativa (A a E) à luz dos itens julgados:
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa A combina os itens I e II. Conforme analisado, ambos são incorretos. Logo, a alternativa não pode ser o gabarito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B combina os itens I e V. Ambos são incorretos (I e V estão errados), portanto a alternativa está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C combina os itens II e III. O item II é incorreto; o III é correto. Como a alternativa inclui um item errado (II), ela está incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa D combina os itens III e IV. Ambos são corretos, conforme demonstrado. Portanto, é a alternativa que atende ao enunciado ("estão certos apenas os itens").
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E combina os itens IV e V. O item IV é correto, mas o V é incorreto. Logo, a alternativa está errada.
Resumo: Os itens corretos são III e IV, o que corresponde à alternativa D.