Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
ce106942
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social
Tendo como referência o Estatuto da Igualdade Racial — Lei n.º 12.288/2010 —, assinale a opção correta.
AParte das disposições da referida lei carece de aplicabilidade por contrariar o princípio constitucional da igualdade e da proibição de discriminação.
BQuestões relativas a gênero não estão previstas na referida legislação, uma vez que seu objeto é a vulnerabilidade dos sujeitos em decorrência da raça.
CAos remanescentes de quilombos que estejam ocupando suas terras será assegurado o direito a permanecer no território, a partir de concessão de direito real de uso.
DAquele que, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências estará sujeito à pena de detenção.
EO Poder Público deve coibir a propagação de ódio às religiões de matrizes africanas e a discriminação de seus seguidores por meios de comunicação social.
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GabaritoE — O Poder Público deve coibir a propagação de ódio às religiões de matrizes africanas e a discriminação de seus seguidores por meios de comunicação social.
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Lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial
Gabarito: letra E. O art. 26 do Estatuto determina que o poder público adote medidas para combater a intolerância religiosa contra religiões de matrizes africanas, coibindo a propagação de ódio pelos meios de comunicação social. As demais alternativas apresentam incorreções em relação ao conteúdo da lei ou de normas conexas.
A questão exige conhecimento do Estatuto da Igualdade Racial e sua compatibilidade com a ordem constitucional, além de distingui-lo de outras leis. A lei é constitucional, promove ações afirmativas legítimas, e não exclui a proteção de mulheres negras (interseccionalidade). Quilombolas têm direito à propriedade definitiva, e a discriminação em recrutamento tem pena de multa, não detenção.
Art. 26Lei-12288
Art. 26 — O poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo de:
I — coibir a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade de matrizes africanas.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correção
A
Parte das disposições da lei carece de aplicabilidade por contrariar o princípio constitucional da igualdade e da proibição de discriminação.
Art. 5º, caput, e art. 3º, IV, da CF; Lei 12.288/2010 (ações afirmativas)
❌ Incorreta – A lei é constitucional e concretiza a igualdade material.
B
Questões relativas a gênero não estão previstas na lei, uma vez que seu objeto é a vulnerabilidade dos sujeitos em decorrência da raça.
Art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.288/2010 (interseccionalidade)
❌ Incorreta – A lei contempla gênero quando relacionado à raça (ex.: mulher negra).
C
Aos remanescentes de quilombos será assegurado o direito a permanecer no território, a partir de concessão de direito real de uso.
Art. 68 do ADCT; art. 216, § 5º, da CF; Lei 12.288/2010
❌ Incorreta – O direito é à propriedade definitiva (titulação), não a mera concessão de uso.
D
Aquele que, em recrutamento, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências estará sujeito à pena de detenção.
Art. 3º, § 1º, da Lei 7.716/1989 (Lei do Racismo)
❌ Incorreta – A pena é de multa, não detenção.
E
O Poder Público deve coibir a propagação de ódio às religiões de matrizes africanas e a discriminação de seus seguidores por meios de comunicação social.
Art. 26, I, da Lei 12.288/2010
✅ Correta – Previsão expressa no Estatuto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que parte do Estatuto seria inaplicável por contrariar o princípio da igualdade. Isso é falso: o Estatuto implementa ações afirmativas visando à igualdade material, plenamente compatíveis com a Constituição (art. 5º, caput, e art. 3º, IV). A lei não viola a igualdade, mas a concretiza.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que questões de gênero não estão previstas na lei, pois o objeto é raça. Embora o foco principal seja racial, o Estatuto não ignora a interseccionalidade: a discriminação racial frequentemente atinge de forma específica as mulheres, e a lei protege a mulher negra (art. 1º, parágrafo único). Assim, gênero está sim contemplado quando relacionado à raça. Afirmar que não há previsão é incorreto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que aos remanescentes de quilombos será assegurado o direito de permanência mediante concessão de direito real de uso. Na verdade, o art. 68 do ADCT e o Estatuto (art. 31) garantem a propriedade definitiva das terras ocupadas, não mero direito de uso. A concessão de uso é apenas uma das formas de regularização, mas o direito pleno é o domínio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que quem, no recrutamento, exigir características raciais sem justificativa sujeita-se à pena de detenção. A Lei 7.716/1989 (Lei de Preconceito), art. 4º, §2º, prevê para essa conduta as penas de multa e prestação de serviços à comunidade, não detenção. Portanto, a alternativa erra a sanção.
Art. 4, §2Lei-7716
"Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências."
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o comando do art. 26, I do Estatuto: coibir a propagação de ódio às religiões de matrizes africanas e a discriminação de seus seguidores por meios de comunicação social. É a única correspondente à literalidade da lei.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se de que o Estatuto da Igualdade Racial é constitucional e abrange ações afirmativas. Quilombolas têm direito à propriedade, e a discriminação no trabalho é punida com multa, nunca com detenção. Para a alternativa sobre intolerância religiosa, grave o art. 26 – é o mais cobrado.