Democracia e participação social no Brasil
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque a Constituição Federal consagra a democracia participativa, permitindo que a população participe de decisões sobre políticas públicas, como previsto em diversos dispositivos (arts. 1º, parágrafo único; 14; 29, XII; 198, III; 204, II, entre outros). A democracia brasileira não se limita ao voto, mas inclui mecanismos de participação direta e semidireta.
A questão cobra o conhecimento das formas de exercício da soberania popular (art. 14, CF) e da diferença entre plebiscito e referendo, além da participação social na gestão pública.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a democracia se efetiva unicamente pelo voto. A CF prevê também o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular (art. 14, I, II e III) como formas de participação direta, além de outras modalidades como audiências públicas e conselhos gestores. Portanto, o voto não é o único meio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inverte os conceitos de plebiscito e referendo. Plebiscito é consulta prévia ao povo sobre matéria ainda não aprovada; referendo é a consulta posterior para ratificar ou rejeitar ato já aprovado. A alternativa descreve referendo, mas o chama de plebiscito. O art. 14, CF, estabelece ambos sem defini-los expressamente, mas a doutrina os distingue dessa forma.
Alternativa C — ❌ Incorreta
No caso de alteração territorial de estado (desmembramento), o art. 18, §3º, CF exige prévia consulta à população interessada mediante plebiscito, não referendo. Além disso, a consulta é anterior à aprovação do projeto de lei, não posterior. A alternativa erra ao mencionar referendo depois da aprovação.
Art. 18, §3CF/88
Art. 18, §3º — "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A iniciativa popular (art. 14, III, CF) é forma de democracia direta, e não indireta. A democracia indireta é a representativa, em que o povo elege representantes. A iniciativa popular permite que cidadãos apresentem projetos de lei diretamente, sem intermediários.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A participação da população na formulação, deliberação, monitoramento, avaliação e financiamento de políticas públicas é possível no Brasil. A CF prevê a participação da comunidade em diversas áreas (saúde, assistência social, política urbana, etc.), e a legislação infraconstitucional (como a Lei de Responsabilidade Fiscal) também estabelece mecanismos de participação. A alternativa expressa corretamente o princípio da democracia participativa.
Gabarito: letra E.