Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — CESPE / CEBRASPE 2019
Direitos Humanos›Direito Internacional dos Direitos Humanos
Código
ce106947
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social
A respeito dos marcos históricos, fundamentos e princípios dos direitos humanos, assinale a opção correta.
ASegundo a doutrina contemporânea, direitos humanos e direitos fundamentais são indistinguíveis; por isso, ambas as terminologias são intercambiáveis no ordenamento jurídico.
BOs direitos humanos estão dispostos em um rol taxativo, que foi internalizado pelo ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação da Constituição Federal de 1988.
CNo Brasil, os direitos políticos são considerados direitos humanos e seu exercício pelos cidadãos se esgota no direito de votar e de ser votado.
DA dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal de 1988, é fundamento dos direitos humanos.
EEm razão do princípio da imutabilidade, os direitos humanos reconhecidos na Revolução Francesa permanecem os mesmos ainda na atualidade.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — A dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal de 1988, é fundamento dos direitos humanos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Marcos históricos, fundamentos e princípios dos direitos humanos
Gabarito: Letra D. A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, III) e, no plano internacional, constitui o alicerce dos direitos humanos. As demais alternativas apresentam equívocos doutrinários ou legais.
Art. 1CF/88
Art. 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A doutrina contemporânea distingue direitos humanos (plano internacional) de direitos fundamentais (plano interno constitucional). Eles não são intercambiáveis, pois possuem fontes e âmbitos de proteção diversos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O rol de direitos humanos não é taxativo. A própria Constituição, em seu art. 5º, § 2º, estabelece que os direitos expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados ou de tratados internacionais. O ordenamento brasileiro internalizou esses direitos por meio da CF/88, mas o rol é exemplificativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os direitos políticos (CF, art. 14) incluem, além do direito de votar e ser votado, o direito de participar de plebiscitos, referendos e de iniciativa popular. Não se esgotam nas duas primeiras hipóteses.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A dignidade da pessoa humana é princípio fundamental da República (CF, art. 1º, III) e fundamento dos direitos humanos, reconhecido em declarações internacionais como a Declaração Universal de 1948.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os direitos humanos são históricos e evoluem com a sociedade. Não há princípio de imutabilidade; ao contrário, a característica é de complementaridade e progressividade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora confusões clássicas: (A) indistinção entre direitos humanos e fundamentais; (B) ideia de rol fechado; (C) restrição dos direitos políticos; (E) imutabilidade. Atenção ao art. 1º, III, da CF — é a chave da alternativa correta.
Gabarito: Letra D.
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade