Questão de Legislação Federal — Decreto nº 3.100 de 1999 - Regulamenta a Lei nº 9.790 de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — CESPE / CEBRASPE 2019

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e as exceções à transparência

Gabarito: letra B. As OSCIPs são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (Lei 9.790/1999, art. 1º) e podem firmar parcerias com o poder público, como termos de colaboração e acordos de cooperação (Lei 13.019/2014). A alternativa correta é a única que reflete uma exceção legal expressa: as exigências de transparência e publicidade são excepcionadas quando se tratar de programa de proteção a pessoas ameaçadas (Lei 13.019/2014, art. 87).

O que a questão cobra é o conhecimento do regime jurídico das parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil, especialmente as exceções às regras gerais de publicidade. A Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece o regime jurídico das parcerias, mas a questão se refere especificamente ao Decreto 3.100/1999, que regulamenta a Lei 9.790/1999, que trata da qualificação das OSCIPs. É importante entender que as OSCIPs são entidades privadas sem fins lucrativos que, uma vez qualificadas, podem celebrar parcerias com o poder público para a execução de atividades de interesse público.

A regra geral é a transparência e a publicidade em todas as etapas da parceria, desde a fase preparatória até a prestação de contas. No entanto, a lei prevê uma exceção importante: quando se trata de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança, essas exigências podem ser excepcionadas. Essa exceção visa proteger a integridade física das pessoas envolvidas, que estariam em risco se as informações fossem divulgadas publicamente. É uma medida de segurança que se sobrepõe ao princípio da publicidade, justamente para garantir a eficácia do programa de proteção.

A banca explora a confusão entre a regra geral de transparência e a exceção prevista para programas de proteção. O candidato que não conhece essa exceção pode marcar a alternativa que afirma que as OSCIPs são impedidas de firmar parcerias ou que são entidades com fins lucrativos, o que é incorreto. A alternativa B é a única que apresenta uma situação em que a regra de transparência é excepcionada, o que a torna correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as OSCIPs são impedidas de firmar termos de colaboração e acordos de cooperação com o poder público. Isso é falso, pois a Lei 13.019/2014, que institui o MROSC, prevê expressamente a celebração desses instrumentos. O termo de colaboração é o instrumento por meio do qual a administração pública e a organização da sociedade civil formalizam parceria para a execução de atividades de interesse público. A alternativa contraria a própria finalidade da lei, que é justamente regulamentar essas parcerias.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque a Lei 13.019/2014, em seu art. 87, prevê que as exigências de transparência e publicidade podem ser excepcionadas quando se tratar de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança. Essa é uma exceção expressa à regra geral de publicidade, que visa proteger a integridade das pessoas envolvidas no programa. A alternativa espelha exatamente o teor do dispositivo legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as OSCIPs são impedidas de propor projetos ao poder público. Isso é falso, pois as OSCIPs podem, sim, propor projetos ao poder público, inclusive por meio do Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS), previsto na Lei 13.019/2014. O PMIS é um instrumento que permite à sociedade civil apresentar propostas de parceria à administração pública. A alternativa contraria a lógica do MROSC, que busca incentivar a participação da sociedade civil.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as OSCIPs são entidades privadas com fins lucrativos, em regra. Isso é falso, pois a Lei 9.790/1999, em seu art. 1º, estabelece que podem qualificar-se como OSCIPs as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. A finalidade lucrativa é justamente um impedimento para a qualificação. A alternativa inverte o requisito essencial para a qualificação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as OSCIPs são impedidas de remunerar com recursos públicos quaisquer de seus dirigentes. Isso é falso, pois a Lei 13.019/2014 permite a remuneração de dirigentes de organizações da sociedade civil com recursos públicos, desde que observados os requisitos legais, como a compatibilidade com o mercado e a transparência. A alternativa generaliza uma regra que comporta exceções, tornando-a incorreta.

Gabarito: letra B