Participação da Sociedade Civil na Gestão de Políticas Públicas
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta ao afirmar que os conselhos gestores são espaços fecundos para desenvolvimento, elaboração, controle, fiscalização e continuidade de políticas públicas, conforme a literatura de administração pública e a legislação que prevê a atuação desses conselhos (ex.: Lei 13.019/2014, art. 16, que prevê a participação dos conselhos na proposição de termos de colaboração). As demais alternativas apresentam equívocos quanto à suficiência dos canais de participação, à exigência legal para criação dos conselhos, ao papel da população no orçamento participativo e à oficialidade das conferências nacionais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A criação de canais de participação é condição necessária, mas não suficiente para a efetiva participação da sociedade. Fatores como vontade política, transparência, informação e capacitação são igualmente indispensáveis. A afirmativa erra ao usar "condição suficiente".
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os conselhos gestores de políticas públicas são, de fato, espaços institucionais que permitem o envolvimento da sociedade no desenvolvimento, elaboração, controle, fiscalização e na continuidade das políticas. A literatura e a prática demonstram que esses colegiados paritários (governo e sociedade) têm papel fundamental na gestão democrática. A Lei 13.019/2014, por exemplo, atribui aos conselhos a função de apresentar propostas (art. 16, parágrafo único) e de acompanhar a execução de parcerias (art. 60).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os conselhos gestores exigem previsão legal para sua criação – geralmente por lei ordinária, decreto ou disposição constitucional. Não são regidos apenas por regulamento próprio. Exemplo: a Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 294, determina que a composição e competências dos conselhos estaduais sejam definidas em lei. Além disso, a Lei 13.019/2014 (art. 39, §6º) trata dos conselhos como entes legalmente estabelecidos. A alternativa erra ao negar a necessidade de lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
No orçamento participativo, a população participa da deliberação sobre prioridades e do controle social, mas não participa ativamente da execução do orçamento, que é atribuição do Poder Executivo. Ademais, a efetividade da participação depende de capacitação mínima, não ocorrendo "independentemente de sua capacitação".
Alternativa E — ❌ Incorreta
As conferências nacionais são espaços oficiais (convocadas pelo governo, geralmente por decreto) e deliberativos, embora suas decisões não sejam automaticamente vinculantes; elas orientam a formulação de políticas. A alternativa as classifica como "não oficiais", o que é incorreto.
Gabarito: letra B.