Pacto federativo brasileiro
Gabarito: letra D. O caráter indissolúvel da União e a autonomia dos entes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) estão expressamente previstos na Constituição Federal de 1988 (arts. 1º e 18), sendo a alternativa D a única que reproduz fielmente esse fundamento.
A questão exige conhecimento do federalismo brasileiro, que se caracteriza pela união indissolúvel e pela autonomia recíproca dos entes. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a concentração de prerrogativas na União gera maior liberdade orçamentária para estados e municípios. Na realidade, a concentração de poder decisório e tributário na União reduz a autonomia financeira dos demais entes, que dependem de transferências e têm limitada capacidade de arrecadação própria. A CF/88 estabelece um federalismo fiscal com repartição de receitas, mas não há correlação direta entre concentração política e liberdade orçamentária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a União pode intervir incondicionalmente em estados e municípios para conter deterioração da governabilidade. A intervenção federal é condicionada a situações taxativamente previstas na Constituição (art. 34 e 35), como garantir o cumprimento de ordem judicial, reorganizar finanças ou assegurar a observância de princípios constitucionais. Não é uma prerrogativa incondicionada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a organização política, administrativa e judiciária dos entes está definida na CF/88, assegurando homogeneidade institucional e normativa. Embora a CF estabeleça princípios gerais, cada estado possui sua própria Constituição e organização judiciária (art. 25, §1º, e art. 125). A autonomia permite diversidade, não homogeneidade. O termo "homogeneidade" é inadequado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao art. 1º e ao art. 18 da CF/88. O art. 1º declara que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal. O art. 18 complementa: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição". Portanto, indissolubilidade e autonomia são os pilares do pacto federativo.
Art. 1CF/88
Art. 1º — "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...]"
Art. 18 — "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que conflitos entre quaisquer entes federados são julgados originariamente pelo STJ e, em última instância, pelo STF. A competência para julgar conflitos federativos é distribuída conforme as partes e a matéria: o STF julga originariamente conflitos entre a União e os estados (art. 102, I, f), enquanto o STJ julga conflitos entre estado e município ou entre municípios (art. 105, I, i). A generalização "quaisquer" é incorreta.
Gabarito: letra D – único item que reflete corretamente os fundamentos constitucionais do pacto federativo.