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Questão de Legislação Federal — Lei 11.941 de 2009 - Alteração da legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concessão de remissão; instituição de regime tributário de transição — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação FederalLei 11.941 de 2009 - Alteração da legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concessão de remissão; instituição de regime tributário de transição
Código
ce106985
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor de Controle Interno - Governamental
A Medida Provisória n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009, criou o Regime Tributário de Transição (RTT), o qual
  1. Apermanecerá vigente até que seja integralmente alcançado o seu objetivo, que é a convergência das normas contábeis brasileiras com as normas internacionais.
  2. Bfoi revogado por ter sido alcançado integralmente o seu objetivo, que era a convergência das normas contábeis brasileiras com as normas internacionais.
  3. Cé de aplicação obrigatória desde o ano-calendário de 2010 e tem como objetivo a neutralidade tributária em vista das alterações nas normas contábeis trazidas pelas Leis n.º 11.638/2007 e n.º 11.941/2009.
  4. Dfoi de aplicação facultativa apenas no ano-calendário de 2009; após esse ano, passou a viger com o objetivo de assegurar a neutralidade tributária em vista das alterações nas normas contábeis feitas pelas Leis n.º 11.638/2007 e n.º 11.941/2009.
  5. Epassou a ser de aplicação obrigatória a partir do ano-calendário de 2010, visando à neutralidade tributária devido às alterações nas normas contábeis trazidas pelas Leis n.º 11.638/2007 e n.º 11.941/2009, mas foi revogado pela Lei n.º 12.973/2014.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — passou a ser de aplicação obrigatória a partir do ano-calendário de 2010, visando à neutralidade tributária devido às alterações nas normas contábeis trazidas pelas Leis n.º 11.638/2007 e n.º 11.941/2009, mas foi revogado pela Lei n.º 12.973/2014.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Tributário de Transição (RTT)

Gabarito: letra E. O RTT foi criado pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, com o objetivo de assegurar a neutralidade tributária diante das alterações nas normas contábeis introduzidas pelas Leis 11.638/2007 e 11.941/2009. Sua aplicação tornou-se obrigatória a partir do ano-calendário de 2010. Posteriormente, o RTT foi revogado pela Lei 12.973/2014, que estabeleceu um regime definitivo de tributação com base nas novas regras contábeis.

A banca testa o conhecimento sobre a vigência e o objetivo do RTT, além de sua revogação. A alternativa correta é a única que menciona tanto a obrigatoriedade a partir de 2010 quanto a revogação pela Lei 12.973/2014.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o RTT "permanecerá vigente até que seja integralmente alcançado o seu objetivo". Na verdade, o RTT já foi revogado pela Lei 12.973/2014, não estando mais em vigor. O erro está em considerar o regime como ainda vigente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o RTT "foi revogado por ter sido alcançado integralmente o seu objetivo". Embora a convergência contábil tenha sido alcançada, a revogação ocorreu por meio de lei específica (Lei 12.973/2014), e não simplesmente pelo atingimento do objetivo. Além disso, a afirmação de que o objetivo era "a convergência das normas contábeis brasileiras com as normas internacionais" não é precisa: o objetivo do RTT era a neutralidade tributária durante o período de transição, e não a convergência em si.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o RTT "é de aplicação obrigatória desde o ano-calendário de 2010". Embora essa parte esteja correta, a alternativa não menciona a revogação, dando a entender que o regime ainda está em vigor. Como o RTT foi revogado pela Lei 12.973/2014, a frase no presente é enganosa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o RTT "foi de aplicação facultativa apenas no ano-calendário de 2009; após esse ano, passou a viger com o objetivo de assegurar a neutralidade tributária". Na verdade, o RTT foi facultativo no ano-calendário de 2008 (primeiro ano de vigência da MP 449/2008) e tornou-se obrigatório a partir de 2010. Além disso, omite a revogação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente que o RTT "passou a ser de aplicação obrigatória a partir do ano-calendário de 2010, visando à neutralidade tributária devido às alterações nas normas contábeis trazidas pelas Leis n.º 11.638/2007 e n.º 11.941/2009, mas foi revogado pela Lei n.º 12.973/2014". Essa é a alternativa completa e fiel à trajetória do RTT.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o fato de o RTT ter sido um regime transitório e já revogado. O candidato desatento pode marcar uma alternativa que descreve o RTT como ainda vigente (A, C) ou que ignora a revogação (D). A pegadinha está em não atualizar o conhecimento sobre a Lei 12.973/2014, que substituiu o RTT.

Gabarito: letra E.

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