Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2019
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
ce106987
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor de Controle Interno - Governamental
No que se refere à execução orçamentária, a despesa será efetivada mediante o cumprimento de estágios: o primeiro deles é o empenho. Julgue os itens subsequentes, a respeito das modalidades de empenho.I No empenho ordinário, o ordenador conhece o valor exato da despesa e, assim, o empenha para pagamento em única vez, a exemplo da aquisição de móveis.II No empenho global, o ordenador realiza o empenho no valor total da despesa, que será paga, no entanto, de forma parcelada, a exemplo de contratos de construção.III O empenho por estimativa será realizado quando o ordenador não conhece o montante exato da despesa, a exemplo dos valores destinados à aquisição de passagens.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoE — Todos os itens estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Modalidades de Empenho na Despesa Pública
Gabarito: letra E — todos os três itens estão corretos. O empenho ordinário é para despesas com valor exato e pagamento único; o global para despesas contratuais sujeitas a parcelamento; e o por estimativa para despesas de montante incerto. A fundamentação legal está no art. 60, §§2º e 3º, da Lei nº 4.320/1964.
A banca cobra o conhecimento das três modalidades previstas na Lei 4.320/1964 e detalhadas pela doutrina. Vejamos cada item:
Modalidades de empenho: Ordinário (Valor exato conhecido, Pagamento único, Ex.: aquisição de móveis); Global (Valor total conhecido, Pagamento parcelado, Ex.: contratos de construção); Por estimativa (Montante incerto, Pagamento conforme necessidade, Ex.: passagens aéreas)
Item I — ✅ Correto
O empenho ordinário é aquele em que o valor exato da despesa é conhecido e o pagamento é feito de uma só vez. Exemplo: aquisição de móveis. Essa modalidade não tem previsão legal específica no art. 60, mas é a regra geral.
Item II — ✅ Correto
O empenho global é utilizado para despesas contratuais ou outras sujeitas a parcelamento. O valor total é empenhado, mas o pagamento é parcelado. A lei permite expressamente essa modalidade:
Art. 60, §3Lei-4320
Art. 60, § 3º — "É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento."
Item III — ✅ Correto
O empenho por estimativa é empregado quando não se pode determinar o montante exato da despesa. Exemplo: aquisição de passagens. O §2º do mesmo artigo trata dessa modalidade:
Art. 60, §2Lei-4320
Art. 60, § 2º — "Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar."
A tabela abaixo resume as características:
Modalidade
Conhecimento do Valor
Forma de Pagamento
Exemplo
Ordinário
Exato conhecido
Única vez
Aquisição de móveis
Global
Total conhecido
Parcelado
Contratos de construção
Por estimativa
Montante incerto
Conforme necessidade
Passagens aéreas
Análise das alternativas
Como todos os itens (I, II e III) estão corretos, a alternativa que os contém é a letra E.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item I está certo. Na verdade, os itens II e III também estão corretos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item II está certo. Os itens I e III também estão corretos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e III estão certos. O item II também está correto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens II e III estão certos. O item I também está correto.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Todos os itens estão corretos, conforme a legislação e a doutrina. Portanto, esta é a única opção que reúne todos os acertos.