Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2019
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
ce106992
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor de Controle Interno - Governamental
Um estado da Federação realizou procedimento licitatório para pactuar contrato de concessão de rodovia estadual.Na classificação dos recursos provenientes desse contrato o gestor contábil deverá lançar o valor desse ingresso como receita
Aorçamentária corrente – patrimonial.
Borçamentária corrente – de serviços.
Cextraorçamentária corrente – de contribuições.
Dde capital – de operações de crédito.
Ede capital – de alienação de bens.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — orçamentária corrente – patrimonial.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Classificação da Receita Pública: Concessão de Rodovia
Gabarito: Letra A. O valor recebido pelo Estado em contrato de concessão de rodovia estadual é classificado como receita orçamentária corrente e, quanto à natureza, como receita patrimonial. A concessão de uso de bem público (rodovia) gera receita proveniente da exploração do patrimônio do ente, o que se enquadra no conceito de receita patrimonial, conforme a classificação econômica da receita orçamentária.
NÃO CAIA NESSA!
A banca busca confundir o candidato ao sugerir que a receita de concessão é "de serviços" (alternativa B). A confusão ocorre porque o concessionário presta serviço aos usuários, mas a receita do Estado não é pela prestação de serviço, e sim pela outorga do direito de exploração do bem público. Esse ingresso é classificado como patrimonial, e não como receita de serviços.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A receita de concessão de rodovia é orçamentária corrente (aumenta o patrimônio de forma definitiva) e patrimonial, pois decorre da utilização de bens públicos por terceiros. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) inclui expressamente as receitas patrimoniais no rol das receitas correntes que compõem a Receita Corrente Líquida:
Art. 2, IVLC-101-2000
Art. 2º, IV — "receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes".
Assim, a receita de concessão, por ser derivada da exploração do patrimônio, é correntemente classificada como patrimonial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora a concessão envolva a prestação de serviços pela concessionária, a receita do Estado (outorga ou pagamento pela concessão) não decorre de serviço prestado pelo poder público, mas sim da cessão do direito de exploração de um bem público. Portanto, não se classifica como receita de serviços, mas como patrimonial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A receita de concessão não é extraorçamentária. Ingressos extraorçamentários são aqueles que não integram o orçamento, com caráter temporário (ex.: cauções, depósitos). A receita de concessão é definitiva e aumenta o patrimônio líquido do Estado, sendo, portanto, orçamentária e corrente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Receitas de capital decorrem de operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital. A concessão de rodovia não constitui operação de crédito (não há captação de empréstimo), nem alienação de bem (o bem não é transferido, apenas seu uso).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A concessão não implica alienação (venda) do bem, mas apenas a outorga de uso. Portanto, o ingresso não é classificado como alienação de bens. Além disso, a receita é corrente (por ser derivada da exploração do patrimônio) e não de capital.
Conclusão: A receita de concessão de rodovia estadual, por ser oriunda da exploração de bem público, é classificada como receita orçamentária corrente – patrimonial, confirmando a alternativa A como correta.