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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas da União — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas da União
Código
ce107019
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor de Controle Interno - Obras Públicas
Com relação à análise da composição de BDI em uma planilha orçamentária na fase interna de licitação, assinale a opção correta.
  1. AO imposto de renda de pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro líquido compõem o BDI.
  2. BCustos com administração local (alimentação, equipamento de proteção individual, equipamento de proteção coletiva) fazem parte do BDI.
  3. CNa composição do BDI, deve-se considerar a parcela para desmobilização de equipamentos para nova obra.
  4. DNa composição do BDI, no que se refere ao cálculo da taxa de risco, deve ser considerada a qualidade do projeto básico.
  5. ENa composição do BDI, os encargos sociais de empresas optantes pelo Simples Nacional devem incluir eventuais gastos com contribuições para o SENAI e para o SESI.
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GabaritoD — Na composição do BDI, no que se refere ao cálculo da taxa de risco, deve ser considerada a qualidade do projeto básico.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) em licitações

Gabarito: letra D. A taxa de risco no BDI reflete a incerteza associada ao empreendimento, sendo diretamente influenciada pela qualidade do projeto básico – quanto mais detalhado e preciso, menor o risco.

A questão exige conhecimento sobre a composição do BDI, um percentual aplicado sobre os custos diretos para cobrir despesas indiretas, tributos sobre o faturamento (PIS, COFINS, ISS), taxa de risco e lucro. É essencial distinguir custos diretos (como administração local e encargos sociais) de indiretos, e tributos sobre o lucro (IRPJ/CSLL) dos tributos sobre a receita.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O IRPJ e a CSLL são tributos incidentes sobre o lucro, não sobre a receita. O BDI inclui apenas tributos sobre o faturamento (como PIS, COFINS, ISS). Portanto, não compõem o BDI.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Custos com administração local (alimentação, EPI, EPC) são custos diretos da obra. O BDI cobre despesas indiretas, como administração central e seguros, não a administração local.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A desmobilização de equipamentos ao final da obra pode ser considerada como custo, mas não como parcela do BDI para uma nova obra. O BDI é específico para cada empreendimento; desmobilização para nova obra seria custo desta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A taxa de risco no BDI é inversamente proporcional à qualidade do projeto básico. Projetos bem detalhados reduzem incertezas, permitindo uma taxa de risco menor. Esse é um princípio consagrado na orçamentação de obras públicas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Empresas optantes pelo Simples Nacional recolhem tributos de forma unificada, e contribuições para SENAI/SESI já estão inclusas no sistema. Além disso, encargos sociais (INSS, FGTS) são custos diretos da mão de obra, não integram o BDI.

Conclusão: A única alternativa que descreve corretamente a composição do BDI é a letra D.

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