Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Federal›Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
ce107075
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor de Controle Interno - Área de Correição
As sociedades empresárias e as fundações brasileiras ou estrangeiras sediadas no território brasileiro serão responsabilizadas objetivamente pelos atos lesivos que praticarem, desde que
Asejam direta e exclusivamente beneficiárias do ato.
Bos atos decorram de incorporação societária, sendo afastada a responsabilização no caso de fusão societária.
Cocorra a responsabilização individual das pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica.
Da responsabilidade das consorciadas se limite à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
Ea cisão societária preveja a responsabilidade da pessoa jurídica.
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GabaritoD — a responsabilidade das consorciadas se limite à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
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Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz o teor do art. 4º, §2º da Lei 12.846/2013, que limita a responsabilidade solidária das consorciadas ao pagamento de multa e reparação integral do dano causado. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei.
A questão exige conhecimento literal da Lei Anticorrupção. O principal dispositivo sobre a responsabilidade objetiva é o art. 2º, que a condiciona ao interesse ou benefício, exclusivo ou não. Já o art. 4º trata da sucessão e da solidariedade entre sociedades.
Alternativa
Dispositivo Legal
Afirmação da Alternativa
Conformidade com a Lei 12.846/2013
A
Art. 2º
Exige benefício direto e exclusivo
❌ Incorreta (a lei admite benefício "exclusivo ou não")
B
Art. 4º, caput
Afasta responsabilidade na fusão societária
❌ Incorreta (a lei mantém a responsabilidade na fusão)
C
Art. 3º, §1º
Condiciona responsabilidade da PJ à responsabilização individual
❌ Incorreta (a lei afirma a independência das responsabilidades)
D
Art. 4º, §2º
Limita responsabilidade solidária das consorciadas a multa e reparação
✅ Correta (reproduz fielmente o texto legal)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei não exige que o benefício seja direto e exclusivo. Pelo contrário, o art. 2º expressamente admite o benefício "exclusivo ou não". Portanto, a alternativa restringe indevidamente o alcance da norma.
Art. 2Lei-12846
Art. 2º — "As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 4º, caput, determina que a responsabilidade subsiste mesmo em caso de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. Não há afastamento para fusão. Pelo contrário, a lei trata da sucessão nesses casos.
Art. 4Lei-12846
Art. 4º — "Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 3º, §1º, estabelece que a responsabilização da pessoa jurídica independe da responsabilização individual das pessoas naturais. A alternativa inverte a lógica, colocando a responsabilização individual como condição.
Art. 3, §1Lei-12846
Art. 3º, §1º — "A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve fielmente o art. 4º, §2º. As consorciadas, no âmbito do respectivo contrato, são solidariamente responsáveis, mas essa responsabilidade se restringe à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado. Não se aplicam as demais sanções (como publicação da decisão condenatória, por exemplo).
Art. 4, §2Lei-12846
Art. 4º, §2º — "As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 4º, caput, já prevê que a responsabilidade subsiste na cisão societária, independentemente de previsão contratual. Não é necessário que o ato de cisão preveja expressamente a responsabilidade; ela decorre da lei.
NÃO CAIA NESSA!
A pegadinha da questão está na alternativa D: ela é uma transcrição literal do §2º do art. 4º, mas muitos candidatos podem pensar que a solidariedade é ilimitada, confundindo com a regra geral do direito civil. Na Lei Anticorrupção, para as consorciadas, há uma limitação expressa.