Questão de Contabilidade Geral — Normas Internacionais de Contabilidade - IFRS-IASB — CESPE / CEBRASPE 2019
Contabilidade Geral›Normas Internacionais de Contabilidade - IFRS-IASB
Código
ce107076
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor de Controle Interno - Área de Correição
Considerando o FCPA (Foreign Corrupt Practices Act), dos Estados Unidos da América, e o UKBA (United Kingdom Bribery Act), do Reino Unido, assinale a opção correta.
AEnquanto o FCPA prevê multa individual de até duzentos mil dólares por violação, as multas previstas no UKBA são ilimitadas.
BAmbas as normas possuem dispositivos que expressamente proíbem a corrupção ativa e a passiva.
CAmbos proíbem pessoas jurídicas infratoras de receber incentivos fiscais ou empréstimos de entidades públicas pelo período de um ano a cinco anos.
DAmbas as normas possuem dispositivos que visam à proibição de corrupção de funcionários públicos nacionais.
EO FCPA exige que seja provada a responsabilidade objetiva de terceiros; o UKBA exige simplesmente a prova da intenção de corromper.
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GabaritoA — Enquanto o FCPA prevê multa individual de até duzentos mil dólares por violação, as multas previstas no UKBA são ilimitadas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
FCPA e UKBA: Comparação entre as Leis Anticorrupção
Gabarito: letra A. O FCPA fixa multa individual de até duzentos mil dólares por violação, enquanto o UKBA impõe multas ilimitadas – distinção central entre os dois sistemas (US vs. UK). As demais alternativas apresentam afirmações falsas ou que misturam conceitos de outras legislações.
A questão exige conhecimento das características básicas do Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) e do United Kingdom Bribery Act (UKBA). Embora o contexto fornecido não contenha os textos integrais dessas leis, a doutrina e os materiais de compliance consolidam os seguintes pontos:
Característica
FCPA (EUA)
UKBA (Reino Unido)
Multa individual
Até US$ 200.000 por violação (podendo chegar a US$ 250.000 com Alternative Fines Act)
Ilimitadas
Abrangência da corrupção
Somente ativa (oferecer/pagar a funcionário público estrangeiro)
Ativa e passiva (oferecer e receber)
Proibição de incentivos fiscais/empréstimos
Não prevê
Não prevê (essa sanção é típica da Lei Anticorrupção brasileira – Lei 12.846/2013)
Corrupção de funcionários públicos nacionais
Não (exclusivamente estrangeiros)
Sim (inclui funcionários públicos domésticos)
Responsabilidade de terceiros
Exige dolo ou conhecimento (não objetiva)
Para empresas: crime de failure to prevent bribery (espécie de responsabilidade objetiva)
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C copia a sanção de proibição de receber incentivos fiscais ou empréstimos públicos por 1 a 5 anos, que está prevista no art. 19, IV, da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção brasileira). Muitos candidatos confundem o regime brasileiro com o norte-americano e o britânico. Na prova, lembre-se de que nem FCPA nem UKBA trazem essa penalidade específica.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O FCPA estabelece multa individual de até US$ 200.000 (ou US$ 250.000 com a aplicação da Alternative Fines Act). O UKBA, por sua vez, não fixa teto para as multas – podem ser ilimitadas. A afirmação está em linha com o entendimento geral da doutrina.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Ambas as normas não proíbem expressamente a corrupção passiva. O FCPA criminaliza apenas a corrupção ativa (oferecer, prometer, pagar a funcionário público estrangeiro). O UKBA proíbe tanto a ativa quanto a passiva. Logo, a alternativa é falsa por atribuir ao FCPA uma proibição que ele não contém.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há, no FCPA ou no UKBA, previsão de proibição de receber incentivos fiscais ou empréstimos públicos como sanção a pessoas jurídicas. Essa penalidade é característica da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção brasileira), em seu art. 19, IV. A alternativa incorre ao transplantar um dispositivo do direito brasileiro para o direito estrangeiro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O FCPA não visa coibir a corrupção de funcionários públicos nacionais (domésticos). Seu foco é exclusivamente a corrupção de funcionários públicos estrangeiros (foreign officials). O UKBA, por sua vez, abrange a corrupção de qualquer pessoa, incluindo funcionários públicos nacionais. Assim, a afirmativa de que ambas as normas proíbem a corrupção de funcionários públicos nacionais é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O FCPA não exige responsabilidade objetiva de terceiros; exige conhecimento e intenção (scienter) para a responsabilização. Já o UKBA criou um crime de failure to prevent bribery, que configura uma modalidade de responsabilidade objetiva para as empresas que não implementam mecanismos de compliance adequados. A alternativa inverte os regimes: diz que o FCPA exige responsabilidade objetiva e o UKBA exige intenção, quando o real é o contrário.