Crime de organização criminosa na Lei 12.850/2013
Gabarito: D (itens II e IV corretos). A definição de organização criminosa está no art. 1º, §1º da Lei 12.850/2013: associação de 4 ou mais pessoas, estruturalmente ordenada com divisão de tarefas, para obter vantagem mediante infrações penais com pena máxima superior a 4 anos ou de caráter transnacional. O item I erra no número (3) e omite requisitos; o item III inventa condição de servidor público; os itens II e IV estão corretos.
Análise dos itens
Item I — ❌ Incorreto. Afirma ser composta por “pelo menos três participantes”, mas a lei exige 4 ou mais pessoas. Além disso, omite a exigência de “estrutura ordenada e divisão de tarefas” e a necessidade de que as infrações tenham pena máxima superior a 4 anos ou caráter transnacional. O item é insuficiente e errado no número.
Art. 1, §1Lei-12850
Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
Item II — ✅ Correto. A lei expressamente exige que a associação seja “estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas”. Portanto, estrutura ordenada e divisão de tarefas são características elementares do conceito legal.
Item III — ❌ Incorreto. A lei não condiciona o reconhecimento de organização criminosa à participação de servidor público. A definição legal exige que as infrações penais tenham pena máxima superior a 4 anos ou sejam transnacionais; se a pena for inferior a 4 anos e não houver transnacionalidade, a associação não se enquadra como organização criminosa, independentemente da qualidade dos membros. O item cria requisito inexistente.
Item IV — ✅ Correto. O crime de organização criminosa (art. 2º) é autônomo: consuma-se com a mera promoção, constituição, financiamento ou integração da organização, sem necessidade da prática de outros atos criminosos. Portanto, é prescindível a prática de outros crimes para sua consumação.
Conclusão
Itens corretos: II e IV → Gabarito D.
Item | Afirmação | Correto? | Fundamento |
|---|
I | 3 participantes; omite requisitos | ❌ Incorreto | Lei exige 4 ou mais pessoas, estrutura ordenada, divisão de tarefas e infrações com pena > 4 anos ou transnacionais (art. 1º, §1º). |
II | Estrutura ordenada e divisão de tarefas | ✅ Correto | Características elementares do conceito legal (art. 1º, §1º). |
III | Pena < 4 anos exige servidor público | ❌ Incorreto | Lei não condiciona à qualidade de servidor; exige pena > 4 anos ou transnacionalidade. |
IV | Consumação prescinde de outros atos | ✅ Correto | Crime autônomo (art. 2º): consuma-se com a mera constituição/integração. |