Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
- Código
- ce107085
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CGE - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor de Controle Interno - Área de Correição
Acerca do crime de organização criminosa, julgue os itens a seguir, tendo como referência a Lei n.º 12.850/2013.I Considera-se organização criminosa a associação composta por, pelo menos, três participantes que tenham por objetivo obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais.II Uma organização criminosa tem como característica elementar a estrutura ordenada e a divisão de tarefas.III A associação de pessoas com o fim de cometer infrações penais cujas penas cominadas forem inferiores a quatro anos será reconhecida como organização criminosa somente se pelo menos um de seus membros for servidor público.IV Para a consumação do crime de organização criminosa, é prescindível a prática de outros atos criminosos pela organização.Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e IV estão certos.
- EApenas os itens III e IV estão certos.